Apesar de contar com ampla maioria na Assembleia Legislativa do Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) sofreu uma derrota na Casa. Richa havia vetado um projeto de lei que cria regras estaduais para os sites de compras coletivas. E o veto do governador foi derrubado por 35 votos contra 3. Com isso, a lei passa a valer.
Entre as propostas previstas na lei está a exigência de os sites fornecerem ao usuário uma série de informações sobre a empresa, tais como um telefone e outras formas de contato. O objetivo é coibir que os compradores seja lesados.
O projeto, de autoria do deputado André Bueno (PDT), tinha sido aprovado pela Assembleia em dezembro. Richa entendeu que a proposta era inconstitucional. O entendimento foi de que a competência para legislar em assuntos de comércio é exclusiva da União e que a lei fere o Código de Defesa do Consumidor. Mas Bueno argumentou que houve equivoco dos técnicos jurídicos do governo. “Em alguns temas específicos os estados podem sim legislar”, disse ele.
Fonte: Gazeta do Povo